Plano de saúde é condenado a reembolsar procedimento cirúrgico negado sem justificativa

A operadora foi condenada ainda ao pagamento de danos morais.

Responsabilidade subsidiária

Sobrestamento do Feito

Tributário. Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Prescrição.

Ocorrência. Súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade.

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, do Código Penal.

Dosimetria da pena. Fundamentação. Deficiência.

Revenda é condenada por vender automóveis com hodômetro adulterado.

Sentença Civil.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Satisfação dos requisitos subjetivos. Insuficiência. Novel Lei 11464/07. Dependente de análise judicial.

Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas no banco real. Provimento.

STF e anulação de processos relacionados à Operação Lava – Jato: questão constitucional formal ou política disfarçada em técnica?

O presente artigo discorre sobre a anulação de processos relacionados à Operação Lava – Jato pelo STF.

Recurso ordinário em ação rescisória. Argüição de decadência renovada em contra-razões. Não-configuração.

Mudanças no Código Brasileiro de Trânsito

O texto aborda de forma didática as principais mudanças operadas no Código Brasileiro de Trânsito através da Lei 14.071 publicada em 13.10.2020.

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato. Tutela jurídica da saúde pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para os crimes de tóxico.

A defesa e o contencioso administrativo

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected].

Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.

Extinção do crédito por compensação. Impossibilidade.

Dano moral. Comprovado extravio de recurso judicial postado via sedex. Configuração.

Alterações nas regras da Cota de Aprendizes – Medida Provisória nº 1.116/2022 e Decreto nº 11.061/2022

Por Rosana Yoshimi Tagusagawa e Júlia de Castro Silva.

Ação de cobrança de diferenças de correção monetária do FGTS

Ação de cobrança de diferenças de correção monetária do FGTS.

Ação revisional de contrato. Princípio pacta sunt servanda. Impossibilidade de que sejam acobertadas irregularidades e abusividades. Utilização de interpretação que estabeleça uma posição equânime entre os contratantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

A alienação fiduciária é comum na compra de veículos e imóveis. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele